Redução da maioridade penal ? será esta a tão esperada solução?

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou no dia 26 de abril de 2007, por 12 votos a 10, a Proposta de Emenda Constitucional que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. A proposta ainda  será submetida ao Plenário do Senado e por tratar-se de uma proposta de emenda constitucional, irá à votação em dois turnos. Se aprovada, a mesma segue para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

Há bastante tempo diversas propostas visando à redução da maioridade penal tramitam no Senado Federal. Porém, após o brutal assassinato de João Hélio, menino de seis anos que foi arrastado por mais de sete quilômetros, depois do carro em que ele estava ter sido roubado por criminosos em Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro, em fevereiro deste ano, o debate foi acalorado tendo em vista a grande comoção social e sentimentos de revolta que tomaram conta do país.

São inúmeros os argumentos daqueles que defendem a redução da maioridade penal. Pode-se compreender que pessoas atingidas direta ou indiretamente por crimes bárbaros e violentos como este passem a defender a redução da maioridade penal, numa atitude reativa e imediatista.

Contudo, ela não é a panacéia que todos almejam. A profunda crise na segurança pública e a ocorrência reiterada de crimes extremamente violentos elevaram ao máximo o sentimento de indignação, desespero e medo em face da violência epidêmica que assola o país. Hoje, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal. Porém, será esta a solução ou pelo menos a forma mais eficaz de diminuir a criminalidade no país? Encarcerar adolescentes de 16 a 18 anos, enviando-os para o nosso já conhecido e falido sistema carcerário onde um modelo fracassado se reproduz em quase todos os estados brasileiros é a solução?

De acordo com a legislação brasileira, crianças até 12 anos são inimputáveis, o que quer dizer que elas não podem ser submetidas a um julgamento não importando o crime que tenha sido cometido. O Estado não tem a pretensão punitiva quando se trata de menores de 12 anos.

Já o adolescente que tenha entre 12 e 18 anos e entra em conflito com a lei será levado a julgamento numa Vara Especializada da Infância e da Juventude e estará sujeito a várias punições: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Assim, cabe aqui esclarecer que o adolescente no Brasil já é punido sim quando em conflito com a lei a partir dos 12 anos.

É uma grande falácia afirmar que tais adolescentes não são punidos ao cometerem um ato infracional. Muitos deles ao praticarem, por exemplo, o crime de furto, onde não há emprego de violência, acabam sendo equivocadamente enviados para unidades de internação, permanecendo, por vezes, privados de liberdade por até três anos e em contato com outros adolescentes que podem ter cometido crimes como assassinato, tráfico de drogas, latrocínio.

Equivocadamente porque as unidades de internação são destinadas a jovens que cometem atos infracionais mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração na prática de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, ou seja, de acordo com o que preceitua a lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida sócio-educativa a ser adotada não deveria ser a privativa de liberdade.

Este artigo busca realizar uma análise pormenorizada de alguns dos argumentos utilizados a altos brados pelos defensores da redução da maioridade penal para que o leitor possa ao final fazer o seu próprio juízo sobre a eficácia desta medida.

O ECA, ao adotar a Teoria da Proteção Integral, vê a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em conseqüência, de proteção diferenciada, especializada e integral. Em momento algum o Estatuto objetiva manter adolescentes que cometeram atos infracionais impunes. Como prova disto há um rol de medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos.

Ao criar as medidas sócio-educativas, o legislador tentou dar um tratamento diferenciado aos indivíduos de 12 a 18 anos, reconhecendo neles a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Nesta linha, as medidas deveriam ser aplicadas visando à recuperação e ressocialização do jovem à comunidade, o que lamentavelmente acaba na maioria das vezes não ocorrendo, tendo em vista as péssimas condições e a falta de programas eficazes que dêem àquele jovem a possibilidade de galgar um futuro melhor após o cumprimento da medida.

Este quadro é comprovado pelo alto índice de reincidência de adolescentes com passagem pelo sistema de justiça juvenil, índice este, cabe observar, ainda bem mais baixo do que o recidivismo de criminosos adultos que passam pelo sistema carcerário.

Com o intuito de esclarecer a nomenclatura utilizada no sistema socioeducativo e a utilizada no sistema prisional, desenvolvemos o quadro a seguir:

Sistema Socioeducativo Sistema Penal
Maior de 12 e menor de 18 anos Maior de 18 anos
Ato infracional Crime e contravenção penal
Ação sócio-educativa Processo Penal 
Instituições Correcionais Presídios
Cumprimento de medida sócio-educativa – art 112 ECA Cumprimento da pena
Medida privativa de liberdade - internação Medida privativa de liberdade - prisão
Regime semi-liberdade, prisão albergue ou domiciliar Regime semi-aberto
Regime de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade Prestação de serviço à comunidade

Outro argumento extensamente empregado baseia-se na idéia de que se a maioridade penal fosse reduzida isto evitaria que menores de 18 anos fossem utilizados pelo crime organizado. Ora, se adolescentes de 16 anos se tornarem imputáveis os criminosos adultos recrutarão os de 15 anos, reduza-se para 14 e na manhã seguinte os de 13 serão aliciados. O grande desafio é na realidade criar alternativas ao crime, à sedução do tráfico e da violência, para que adolescentes não “optem” por este caminho tenham eles 12, 15 ou 18 anos.

Vale ressaltar ainda ,que há uma forte corrente de juristas defensores da impossibilidade de reforma constitucional neste aspecto, pois entendem que o artigo 228 Constituição da República Federativa Brasileira é cláusula pétrea ou uma garantia individual que é imune à mudança por Emenda Constitucional, nos termos do art. 60, §4º, inciso IV da Carta Magna. Para os que defendem esta tese este obstáculo seria intransponível, podendo o artigo 228 ser alterado somente através de uma nova Assembléia Constituinte e não por emenda constitucional 1.

A pena e a medida sócio-educativa não possuem simplesmente o caráter punitivo, mas também caráter retributivo e ressocializador. Na medida sócio-educativa o caráter ressocializador é o aspecto mais importante. Porém, nem o sistema de justiça juvenil nem o sistema prisional brasileiro satisfazem quaisquer destas finalidades, pelo contrário, tais sistemas têm servido para perpetuar a cultura da violência, brutalizando ainda mais os detentos tendo em vista as condições desumanas a que são submetidos. Isto é facilmente comprovado quando nos deparamos com os altíssimos índices de reincidência, números estes ainda maiores no sistema penal.

Vale destacar observação feita por Nigel Rodley – Relator Especial da ONU sobre o tema da Tortura em sua visita oficial ao Brasil. Rodley necessitou de apenas três semanas e algumas visitas a prisões e unidades de internação para concluir que “não é razoável tratar os presos como animais, para posteriormente devolvê-los à sociedade com a pretensão de terem se transformado em ”pessoas reintegradas e civilizadas”. Eles serão devolvidos à sociedade mais violentos e com chances reais de reintegração quase nulas.

A sensação de que o país ficará mais seguro com o endurecimento das leis penais, com o aumento de políticas repressivas e o encarceramento de indivíduos cada vez mais jovens é ilusória por inúmeras razões. É estatisticamente comprovado que políticas puramente repressivas não diminuem a criminalidade. Países da América Central, como El Salvador e Guatemala vêm tentando combater a criminalidade através destas políticas e do endurecimento de leis e não tem obtido resultados animadores. 

Necessitamos sim urgentemente de políticas preventivas que priorizem a valorização da cidadania, educação e qualificação profissional, que façam frente à grande falta de perspectiva num futuro melhor e que se torna mola propulsora para o envolvimento destes jovens em atividades criminosas, aliada a uma reformulação das polícias e do sistema de justiça juvenil.

Outro dado objetivo e que merece nossa atenção é o fato de que adolescentes são responsáveis por apenas 1% dos homicídios no estado de São Paulo e por menos de 4% do total de crimes, o que vem desfazer o mito de que eles são os principais responsáveis pela violência e criminalidade 2

Objetivamente, este índice não é significativo para justificar uma mudança deste nível na legislação nacional. Este dado é corroborado por pesquisa feita pelo Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud) onde ficou demonstrado que os crimes graves atribuídos a adolescentes no Brasil não ultrapassam 10% do total de infrações. A grande maioria dos atos infracionais é contra o patrimônio 3.

O Brasil é um país eminentemente jovem, onde quase a metade da população está na faixa etária de zero a 24 anos. A lógica não deve ser a do encarceramento e sim a da criação de oportunidades e perspectivas de futuro para esta parcela da população brasileira, que já sofre desde o nascimento o preconceito decorrente da cor da sua pele, classe social e econômica. O argumento me parece simples... Se pensarmos que para cada adolescente infrator que é detido e enviado para uma instituição correcional, nascem no Brasil incontáveis outras crianças que estarão, num futuro próximo, sujeitas aos mesmos fatores de risco que levaram aquele adolescente a delinqüir, daríamos mais valor a políticas reais de inclusão social e de prevenção.

Devemos agir no sentido de aniquilar estes fatores de risco para podermos conceber um Brasil mais justo, com mais oportunidades e menos violento para as próximas gerações.

Artigo publicado nos Cadernos Adenauer, Geração Futuro, ano VIII, 2, 2007

* Clarissa Huguet é LLM em Direito Internacional na Universidade de Utrecht - Holanda e coordenadora do projeto COAV Cidades – Viva-Rio.

1 Art. 60, para. 4º , inc IV CRFB – direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas
Art. 228 CRFB – inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos. Também constitui uma garantia fundamental apesar de não estar elencado no rol do art. 5º da CRFB.

2 Levantamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo – 2003.

3 Alves A., Redução da Idade Penal e Criminalidade no Brasil, CONANDA, 2007.

Comentários

MAIORIDADE PENAL – Resposta ou conveniência social ?

Esta é uma discussão que, embora amplamente comentada, parece não ter chegado ainda à um consenso, sobre o propósito maior e subseqüente, caso este objetivo venha ser alcançado. Estão a pensar no problema como efeito, mas não nas causas que geram os efeitos.

Pensar na questão como uma resposta à sociedade, é uma utopia, porquê não se vai reprimir o instinto violento de um leão, apenas aprisionando-o, além de o deixar ainda mais enfurecido. Se ele fugir, as conseqüências se tornarão ainda mais violentas e perigosas. O cotidiano é uma prova disso.

Criamos uma cultura preconceituosa que meninos de rua são pessoas sem cultura, rebeldes e agressivos e que por isso não merecem de nós uma atenção especial. São crianças que passam certo medo à sociedade, quando são vistos em grupos e às vezes, brigando entre si (quando não roubam ou furtam). Enfim, com o nosso preconceito (no que também me incluo), acabamos por condená-los à margem da sociedade, por nossa falta de coragem de agir em favor deles.

Evidente que o Estado está bem mais preparado para lidar com esta questão, tendo poder para decidir, financiar e executar, projetos que visam resolver e não mais remediar, visto que, desta forma, acaba por consumir muito mais recursos, porém, com muito poucos resultados, ou nada.

Torna-se mais conveniente, pensar em punição do que se educar e socializar. Como ? Construindo instituições que poderiam ser referência em outros países. Com estrutura de instituição de ensino e socialização, trabalhando inclusive a família para uma reintegração familiar do menor, além de prepará-los para o mercado de trabalho. Tudo isso sem a sombra e os fantasmas da tortura e dos maus tratos. À grosso modo, estaremos reciclando esses meninos de rua e assim, não condená-los como lixo urbano, sujeitos à serem “re-utilizados”, tanto quanto mortos, pela mesma marginalidade, em razão de sua imputabilidade jurídica.

Ninguém nasce para se tornar o que é, senão por uma questão de cultura e valores (ou a falta destes). Também não é privilégio somente, de certas camadas sociais (menos favorecidas), pessoas se tornarem dependentes alcoólicos, viciados ou terem seus filhos fumando crack ou praticam delitos.

Se não pararmos agora, para pensar só em soluções, não faltará muito e estaremos pleiteando maioridade penal para crianças de 5 ou 6 anos. Mais adiante, em prisão perpétua ou pena de morte (em razão deste descontrole social), simplesmente por estarmos apenas, buscando formas de enxugar um alagamento, porém, com a água ainda jorrando. É preciso primeiro, fechar o registro geral, consertando esse “vazamento social”, para só então, podermos quantificar os recursos que serão necessários para enxugar o que não pôde ser contido.

A melhor forma de ajudar é pressionar os governantes a agirem.

AMADEU EPIFÂNIO
Projeto Conscientizar
Viver Bem é Possível !
[email protected]

sou a favor...da redução da maioridade

Quando o assunto é maioridade penal, a resposta acordada é sempre a mesma: a-redução-da-maioridade-penal-não-reduzirá-a-criminalidade. Não importa se você pergunta isso para o estagiário de direito ou para o presidente da república.
E esta estupidez que diz que tratar assassinos como assassinos é um preconceito? Nenhum pré-conceito pode ser emitido após a consolidação de um conceito, ou seja, um assassino é um assassino, isto é fato, não é pré-conceito, é pós-conceito. Não importa se o assassino tem 14, 17 ou 30 anos. E assassino não é "reeducando", assassino é assassino! Chega de eufemismos ridículos para encobrir atos monstruosos!
Gostaria de saber algo muito significativo: Quantas "vítimas da sociedade" estes defensores empregam em suas residências? Quantas "crianças" homicidas cuidam de seus filhos? Quantos menores estupradores são motoristas de suas esposas? Quantas destas "vítimas-que-só-querem-amor-carinho-respeito" estes indivíduos empregam, dentro de seus lares?

redução já!

Redução já! Sou a favor da redução da maioridade penal para menores que cometem crimes graves como homicídios, latrocínios (roubo seguido de morte), estupros, sequestros, enfim crimes graves. A Lei atual iguala o menor que mata, estupra, mata para roubar com aquele menor que todos nós temos que dar assistência e proteção do estado e da sociedade. O ECA faz isso, iguala o carente com o criminoso. Uns dizem que não vai resolver o problema do crime, mas quem falou em resolver? A redução da maioridade penal é uma questão de justiça! Ai vem uns e dizem eles estão em fase de experimentação...é experimenta matar, matar para roubar, sequestrar, estuprar. Quero ver se a vítima de um desses menores frios e perversos fossem um de seus filhos...ai sim ia querer ver se continuavam a passar a mão na cabeça desse bandidos mirins, frios e perversos que tem consciência da impunidade da lei que os proteje. Não basta a lei que os protege ainda temos os filósofos, utópicos e sociologos de plantão que não conseguem nem sequer imaginar o que é perder um filho ou um ente querido pela impunidade que impera. É fácil filosofar utopias, sociologias baratas quando quem está sendo morto nas ruas por menores e maiores de 18, SÃO OS FILHOS DOS OUTROS.
Jorge Damus Filho, pai do Rodrigo www.atequando.com.br

Redução já

Se dentre estes 1% de seres humanos assasinados pelos "menores" estivesse seu pai, sua mãe, seus filhos ou outro ente querido senhora Clarissa tenho certeza que seu pensamento seria diferente...
Se um "menor" assasinasse um unico ser humano isso já seria mais do que motivo para a redução da maioridade penal, pensando bem se assim tivesse sido este monte de crimes barbaros cometidos diariamente por "menores" não aconteceriam assim com tanta impunidade...

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